Regulamento de custas e honorários arbitrais

DA TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ARBITRAIS DA ARBITRAGEM NORMAL

1. A Tabela e o Regulamento de Custas e Honorários Arbitrais fazem parte do Regulamento Arbitral.

2. Sempre que necessário, por deliberação da Diretoria do BARUC CBMA, serão feitos ajustes e alterações na Tabela e no Regulamento de Custas e Honorários Arbitrais, visando sempre manter os valores atualizados e justos.

3. O montante definido pelas partes que envolva o Conflito que originou a Arbitragem é o que forma o Valor da Causa. Esse valor deve constar em uma das 06 (seis) faixas constantes na Tabela para norteamento e definição de cálculos:

VALOR DA CAUSA
De 0 A         500.000,00
De         500.000,01 A      1.000.000,00
De      1.000.000,01 A      5.000.000,00
De      5.000.000,01 A   10.000.000,00
De   10.000.000,01 A   50.000.000,00
De   50.000.000,01  Acima

4. O Item Forma da Tabela se refere à Forma que será utilizada no Procedimento da Arbitragem, podendo ser On line (virtual) ou presencial. No caso da Forma On line, o valor é calculado conforme a tabela, sem acréscimos. No caso da Forma Presencial, haverá acréscimo pela diferença de custos das formas.

5. A Taxa de Registro refere-se ao Registro da instauração do Procedimento Arbitral no BARUC CBMA e não é compensável e nem reembolsável.

6. A Taxa Administrativa possui valor único para Valores de Causa até R$ 500.000,00. A partir de R$ 500.000,01, haverá acréscimo de um determinado percentual sobre o que exceder os valores definidos para cada faixa.

  1. Exemplo: para o valor da causa de R$ 800.000,00, a Taxa Administrativa será no valor de R$ 7.000,00 + 1,5% sobre o que exceder R$ 500.000,00. Sendo assim, devemos subtrair do valor da causa o valor limite: R$ 800.000,00 – R$ 500.000,00 = R$ 300.000,00. Então, calculamos 1,5% sobre a diferença de R$ 300.000,00 que é R$ 4.500,00. Agora, somamos esse valor ao valor da Taxa Administrativa Base – R$ 4.500,00 + R$ 7.000,00 chegando no valor de R$ 11.500,00. Esse é o valor da Taxa Administrativa no caso do Valor da Causa ser de R$ 800.000,00.

7. Para calcular o Valor dos Honorários Arbitrais, temos duas faixas de Valor da Causa, conforme consta na Tabela.

250. Para a faixa até R$ 250.000,00, o Valor Único dos Honorários Arbitrais é de R$ 10.000,00.

250. Para a faixa de R$ 250.000,01 até R$ 500.000,00, o Valor Único dos Honorários Arbitrais é de R$ 20.000,00.

500. A partir de R$ 500.000,01, haverá um percentual específico sobre o valor que exceder o Valor Limite.

180. Exemplo 1: Se o Valor da Causa for R$ 180.000,00, se enquadra no Valor de Honorário Único até R$ 250.000,00 para o Valor da Causa, ou seja, o Valor dos Honorários Arbitrais será o valor base de R$ 10.000,00.

750. Exemplo 2: Se o Valor da Causa for de R$ 750.000,00, este terá como valor base o valor de R$ 20.000,00 mais o percentual de 2,5% sobre o que exceder o valor limite de R$ 500.000,00. Então, subtrai-se de R$ 750.000,00 – R$ 500.000,00, chegando no valor de R$ 250.000,00. Sobre esta diferença, calcula-se os 2,5% que dá o valor de R$ 6.250,00. A este resultado do percentual, somamos o valor base de R$ 20.000,00 + R$ 6.250,00 = R$ 26.250,00. Este será o valor dos Honorários Arbitrais para casos em que o Valor da Causa for de R$ 750.000,00.

8. Portanto, para se chegar ao valor final relativo às Custas e Honorários Arbitrais, devemos fazer o seguinte cálculo:

Taxa de Registro + Taxa Administrativa + Honorários Arbitrais = Custas e Honorários Arbitrais

9. Cabe ressaltar que todas as despesas correrão inicialmente por conta da parte que instituiu a arbitragem, sendo divididas ao final entre as partes, caso não haja disposição em contrário.

10. Esta tabela também se aplica na ARBITRAGEM TRABALHISTA que possua Valor da Causa superior a R$ 500.000,00.

DA TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ARBITRAIS DA ARBITRAGEM EXPEDITA

11. A Tabela de Custas e Honorários Arbitrais da Arbitragem Expedita é mais simplificada por ser aplicada ao Valor da Causa até R$ 500.000,00. Para Valores da Causa superiores, deve-se instaurar os Procedimentos pela Arbitragem Normal.

TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS – ARBITRAGEM EXPEDITA
VALOR DA CAUSA Tx. de Reg. Tx. Adm. Honorários TOTAL
De                            – A             100.000,00     250,00   1.986,00       5.760,00       7.996,00
De          100.000,01 A             200.000,00     350,00   2.477,00       7.200,00     10.027,00
De          200.000,01 A             300.000,00     450,00   3.580,00       9.000,00     13.030,00
De          300.000,01 A             400.000,00     550,00   4.480,00     12.800,00     17.830,00
De          400.000,01             500.000,00     650,00   5.600,00     16.000,00     22.250,00
* Aplica-se esta tabela na Arbitragem Trabalhista até 500.000,00.

12. Reitera-se que valores relativos à Taxa de Registro não são compensáveis e nem reembolsáveis.

13. Esta tabela também se aplica na ARBITRAGEM TRABALHISTA que possua Valor da Causa superior a R$ 500.000,00.