Regulamento de Custas e Honorários de Mediação

O presente Regulamento foi feito para facilitar o entendimento das regras e tabelas relativas às custas (Taxa de Registro e de Administração) e honorários de Mediação.

1. As Tabelas e o Regulamento de Custas e Honorários de Mediação são partes integrantes do Regulamento de Mediação.

2. Sempre que necessário, por deliberação da Diretoria do BARUC CBMA, serão feitos ajustes e alterações nas Tabelas e no Regulamento de Custas e Honorários de Mediação, visando sempre manter os valores atualizados e justos.

3. A Taxa de Registro refere-se ao registro da manifestação de uma das partes sobre o seu interesse em instaurar um Procedimento de Mediação para resolução de um Conflito existente com outra parte ou outras partes. Essa manifestação gera um Registro e diversas ações na Instituição BARUC CBMA para materializar a manifestação e convidar a(s) parte(s) para se manifestar(em) positiva ou negativamente. Por esta razão, não será devolvida em hipótese alguma, não sendo também compensável e nem reembolsável.

4. O montante definido pelas partes que envolva o Conflito que originou a Mediação é o que forma o Valor da Causa. Esse valor serve de base e deve constar em uma das faixas constantes nas Tabelas para norteamento e definição de cálculos como, por exemplo, na Tabela de Conflitos Cíveis com Valores acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme abaixo:

TABELA DE CONFLITOS CÍVEIS – ACIMA DE R$ 50.000,01
DESCRIÇÃO VALOR DA CAUSA FORMA Tx. de Reg. Tx. Adm. Tx. Adm. Hon.Med. Hora Med.
CONFLITOS CÍVEIS De                50.000,01 A           100.000,00 On-line      250,00 De           500,00 A         1.000,00      600,00     150,00
De              100.000,01 A           250.000,00 On-line      350,00 De       1.000,01 A         2.000,00      800,00     200,00
De              250.000,01 A           500.000,00 On-line      500,00 De       2.000,01 A         3.500,00   1.000,00     250,00
De              500.000,01 A       1.000.000,00 On-line      650,00 De       3.500,01 A         5.000,00   1.200,00     300,00
De           1.000.000,01 A       5.000.000,00 On-line      750,00 De       5.000,01 A         7.500,00   1.600,00     400,00
De           5.000.000,01 A     10.000.000,00 On-line   1.000,00 De       7.500,01 A       10.000,00   2.000,00     500,00
De        10.000.000,01 A   100.000.000,00 On-line   1.500,00 De     10.000,01 A       15.000,00   2.400,00     600,00
De      100.000.000,01  Acima On-line   2.000,00 De     15.000,01 A       20.000,00   2.800,00     700,00

5. O Item Forma das Tabelas se refere à Forma que será utilizada nos Procedimentos de Mediação, por escolha das partes, podendo ser on-line (virtual) ou presencial. Na Forma on-line, o valor é calculado conforme a tabela, sem acréscimos. Já no caso da Forma Presencial, haverá acréscimo por existirem custos diferentes da forma on-line e por essa razão deve-se consultar o BARUC CBMA com antecedência para levantamento dos valores que serão acrescidos à tabela, evitando transtornos.

6. A Taxa de Administração refere-se à administração geral de todos os fatores que envolvem a execução do Procedimento de Mediação, desde a sua instauração até a finalização, além de cuidar também da fase pós-encerramento, mantendo sob sigilo, confidencialidade, preservando e armazenando as informações e documentos em arquivos digitais e/ou presenciais.

7. A Taxa de Administração deve ser paga independentemente do acordo, ou seja, mesmo no caso das partes não entrarem em acordo.

8. O reembolso da Taxa de Administração só será possível no caso de não instauração do Procedimento. Após a instauração do Procedimento, ou seja, após o inicio da Mediação a sua devolução não será mais possível.

9. A título de esclarecimento, o início da mediação ocorre quando as duas partes assinam o Termo de Abertura de Mediação.

10. Para os Procedimentos de Mediação, foram criadas duas Tabelas com o intuito de facilitar o enquadramento dos Conflitos nas suas respectivas descrições de forma correta: uma para Conflitos Cíveis e outra para Conflitos de Família.

11. Visando auxiliar a sociedade, o BARUC CBMA criou uma Tabela de Conflitos Cíveis diferenciada, específica para conflitos com valor de causa até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com valores mais acessíveis de Taxa de Administração, respeitados os custos mais elevados para a forma presencial.

TABELA DE CONFLITOS CÍVEIS – ATÉ R$ 50.000,00
DESCRIÇÃO VALOR DA CAUSA FORMA Tx. de Reg. Tx. Adm. TOTAL
Conflitos Cíveis (Hon. Mediador incluso) De                               – A             50.000,00 On-line      100,00      460,00      560,00
Conflitos Cíveis (Hon. Mediador incluso) De                               – A             50.000,00 Presencial      100,00      900,00   1.000,00

12. Da mesma forma que a Instituição BARUC CBMA pensa em auxiliar pessoas com conflitos Cíveis de valor mais baixo, foi criada uma Taxa Única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para 03 casos muito comuns de Conflitos na Sociedade Brasileira (infelizmente): Divórcio Consensual sem Bens, Guarda de Filhos e Visitação (Regulamentação de Visita ou Convivência), onde os 03 casos, na hipótese de acordo entre as partes, já saem Homologados por um Juiz de Direito, que é um grande diferencial no mercado.

TABELA DE CONFLITOS DE FAMÍLIA
DESCRIÇÃO DOS CONFLITOS OBSERVAÇÕES TOTAL
Divórcio Consensual sem Bens * O Divórcio já sai homologado por um Juiz de Direito. Taxa Única no valor de…………………………………………..   2.000,00
Guarda de Filhos * O Acordo sobre a Guarda já sai homologado por um Juiz de Direito. Taxa Única no valor de……………………….   2.000,00
Visitação (Regulamentação de Visita ou Convivência) * O Acordo sobre Visitação já sai homologado por um Juiz de Direito. Taxa Única no valor de……………………….   2.000,00

13. No caso de Conflitos relativos a Divórcio Litigioso sem bens e sem filhos e Reconhecimento e Dissolução de União Estável sem bens e sem filhos, foram definidos valores diferenciados também e ambos saem homologados por um Juiz de Direito, conforme a tabela abaixo:

a. Pela experiência da Diretoria, para que se consiga um resultado verdadeiramente adequado para esses dois casos na Mediação, estipulou-se que serão, no mínimo, 04 (quatro) horas em duas sessões, totalizando em R$ 1.000,00 (hum mil reais) os Honorários do Mediador.

DESCRIÇÃO OBSERVAÇÕES Tx. de Reg. Tx. Adm. Hon.Med. TOTAL Hora Med.
Divórcio Litigioso sem bens e sem filhos  * O Divórcio sai homologado por um Juiz de Direito.      200,00   1.000,00   1.000,00   2.200,00   250,00
Reconhecim.e Dissolução de União Estável s/ bens e s/ filhos  * O Divórcio sai homologado por um Juiz de Direito.      200,00   1.000,00   1.000,00   2.200,00   250,00

14. Os cálculos para os Conflitos relativos a Divórcio Litigioso com bens, com filhos e sem filhos e Reconhecimento e Dissolução de União Estável com bens, com filhos e sem filhos, possui outra sistemática de cálculos. A Taxa Administrativa será calculada pelo percentual de 2% (dois por cento) sobre o Valor Total dos Bens, sendo que o valor mínimo não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) e o valor máximo não poderá ser maior que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DESCRIÇÃO Cálculo da Taxa Administrativa FORMA Tx. de Reg. Taxa Administrativa – Limites Hon.Med. Hora Med.
Divórcio Litigioso com bens, com filhos e sem filhos 2% do Valor Total dos Bens On-line      200,00 Mín.       1.000,00 Máx.       10.000,00      600,00     150,00
Reconhecimento e Dissolução de União Estável com bens, com filhos e sem filhos 2% do Valor Total dos Bens On-line      200,00 Mín.       1.000,00 Máx.       10.000,00      600,00     150,00

15. Para os Conflitos relativos apenas a questões sobre ALIMENTOS, será cobrado o valor mínimo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e o valor máximo não pode ser maior que duas vezes o valor da pensão existente.

DESCRIÇÃO Cálculo da Taxa Administrativa FORMA Tx. de Reg. Taxa Administrativa – Limites Hon.Med. Hora Med.
Só Alimentos No Máximo 02 Vezes o Valor da Pensão Pedida On-line      200,00 Mín.       1.000,00 Máx.  2 x Vr.Pensão      600,00     150,00

16. Foi criada uma tabela específica para os Conflitos que envolvem o Divórcio Consensual com Bens, conforme abaixo:

DESCRIÇÃO VALOR DA CAUSA FORMA Tx. de Reg. Tx. Adm. Hon.Med. Hora Med.
DIVÓRCIO CONSENSUAL COM BENS De                50.000,01 A           100.000,00 On-line      250,00 De           500,00 A         1.000,00      600,00     150,00
De              100.000,01 A           250.000,00 On-line      350,00 De       1.000,01 A         2.000,00      800,00     200,00
De              250.000,01 A           500.000,00 On-line      500,00 De       2.000,01 A         3.500,00   1.000,00     250,00
De              500.000,01 A       1.000.000,00 On-line      650,00 De       3.500,01 A         5.000,00   1.200,00     300,00
De           1.000.000,01 A       5.000.000,00 On-line      750,00 De       5.000,01 A         7.500,00   1.600,00     400,00
De           5.000.000,01 A     10.000.000,00 On-line   1.000,00 De       7.500,01 A       10.000,00   2.000,00     500,00
De        10.000.000,01 A   100.000.000,00 On-line   1.500,00 De     10.000,01 A       15.000,00   2.400,00     600,00
De      100.000.000,01  Acima On-line   2.000,00 De     15.000,01 A       20.000,00   2.800,00     700,00

17. Cabe ressaltar que todas as despesas correrão inicialmente por conta da parte que instituiu a mediação, sendo divididas ao final entre as partes, caso não haja disposição em contrário.

18. Na hipótese das partes desejarem mudar o Mediador após o início do Procedimento, pagarão o Valor de R$ 400,00 a Título de Novo Procedimento.

19. Reitera-se que o valor mínimo dos Honorários dos Mediadores será sempre de 04 (quatro) horas, sendo duas sessões de 02 horas.

20. As partes ficam cientes que terão direito a apenas uma Redesignação, ou seja, só poderão adiar e marcar nova data de sessão de Mediação uma única vez e essa nova sessão será com o mesmo mediador.

21. Todas as questões ou dúvidas relativas a este Regulamento da Tabela de Custas ou especificamente aos cálculos da Tabela serão submetidas à Secretaria do BARUC CBMA para os devidos esclarecimentos.

Santos, 08 de março de 2021

BARUC CBMA
Diretoria